Nº: 008/2022 Data: 18/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 008-2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL Descrição: DECRETO N. 008-2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL	Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 007/2022 Data: 17/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 007-2022 - Revogação Decreto N. 003-2022 Descrição: DECRETO N. 007-2022 - Revogação Decreto N. 003-2022	Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 006/2022 Data: 12/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 006-2022-CONSELHO TURISMO Descrição: DECRETO N. 006-2022-CONSELHO TURISMO	Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 005/2022 Data: 12/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 005-2022 - SALARIO MINIMO JANEIRO 2022- PREVILA Descrição: DECRETO N. 005-2022 - SALARIO MINIMO JANEIRO 2022- PREVILA	Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 004/2022 Data: 06/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 004-2022 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO IPTU Descrição: DECRETO N. 004-2022 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO IPTU	Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 003/2022 Data: 05/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 003-2022 - SALARIO MINIMO JANEIRO 2022- PREFEITURA Descrição: DECRETO N. 003-2022 - SALARIO MINIMO JANEIRO 2022- PREFEITURA	Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 003/2022 Data: 04/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 003-2022 - Estabelece critérios para a remoção de servidores - REVOGADO Descrição: DECRETO N. 003-2022 - Estabelece critérios para a remoção de servidores - REVOGADO	Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 002/2022 Data: 04/01/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 002-2022 - ATUALIZA INDICE DA UPF-VB -2022 Descrição: DECRETO N. 002-2022 - ATUALIZA INDICE DA UPF-VB -2022	Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 001/2022 Data: 03/01/2022 Categoria: Contabilidade Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 001-2022 CONTABILIDADE Descrição: DECRETO N. 001-2022 CONTABILIDADE	Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 126/2021 Data: 17/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N. 126-2021 REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS Descrição: DECRETO N. 126-2021 REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS	Baixar Baixado: 4 vezes

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