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Nº: 12.527
Data: 03/09/2019
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Descrição: Sem Informação
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Nº: 1080/2013
Data: 13/11/2013
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N° 1080-2013 - ACESSO INFORMAÇÃO
Descrição: LEI N° 1080-2013 - ACESSO INFORMAÇÃO
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