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Nº: 1431/2019
Data: 09/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1431-2019 - ALTERA A LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 1409-2019
Descrição: LEI N. 1431-2019 - ALTERA A LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 1409-2019
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Nº: 1430/2019
Data: 27/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1430-2019 CREDITO ESPECIAL TRANSPORTE ESCOLAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Descrição: LEI N. 1430-2019 CREDITO ESPECIAL TRANSPORTE ESCOLAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO
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Nº: 1429/2019
Data: 27/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1429-2019 - CREDITO ESPECIAL PROINFANCIA CRECHES PRIMEIROS PASSOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Descrição: LEI N. 1429-2019 - CREDITO ESPECIAL PROINFANCIA CRECHES  PRIMEIROS PASSOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO
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Nº: 1428/2019
Data: 23/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1428-2019 - ALETRAÇÃO DA LEI 1411-2019 -PARCERIA LIGA ESPORTIVA
Descrição: LEI N. 1428-2019 - ALETRAÇÃO DA LEI 1411-2019 -PARCERIA LIGA ESPORTIVA
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Nº: 1427/2019
Data: 05/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1427-2019 EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE AREIA
Descrição: LEI N. 1427-2019 EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE AREIA
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Nº: 1426/2019
Data: 05/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1426-2019 ALTERA 1332-2017 A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR
Descrição: LEI N. 1426-2019 ALTERA  1332-2017 A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR
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Nº: 1425/2019
Data: 23/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1425-2019 CREDITO ESPECIAL SAÚDE SUPERÁVIT
Descrição: LEI N. 1425-2019 CREDITO ESPECIAL SAÚDE SUPERÁVIT
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Nº: 1424/2019
Data: 23/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1424-2019 CONSORCIO CIDESA
Descrição: LEI N. 1424-2019 CONSORCIO CIDESA
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Nº: 1423/2019
Data: 19/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1423-2019 - TRANSPORTE BOLIVIA
Descrição: LEI N. 1423-2019 - TRANSPORTE BOLIVIA
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Nº: 1422/2019
Data: 27/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1422-2019 - Considera perímetro urbano área de terras remanescentes da matrícula n. 3.702 - Terreno Doado à Polícia Militar
Descrição: LEI N. 1422-2019 - Considera perímetro urbano área de terras remanescentes da matrícula n. 3.702 - Terreno Doado à Polícia Militar
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Nº: 1431/2019
Data: 09/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1431-2019 - ALTERA A LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 1409-2019
Descrição: LEI N. 1431-2019 - ALTERA A LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 1409-2019
Nº: 1430/2019
Data: 27/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1430-2019 CREDITO ESPECIAL TRANSPORTE ESCOLAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Descrição: LEI N. 1430-2019 CREDITO ESPECIAL TRANSPORTE ESCOLAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Nº: 1429/2019
Data: 27/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1429-2019 - CREDITO ESPECIAL PROINFANCIA CRECHES PRIMEIROS PASSOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Descrição: LEI N. 1429-2019 - CREDITO ESPECIAL PROINFANCIA CRECHES  PRIMEIROS PASSOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO
Nº: 1428/2019
Data: 23/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1428-2019 - ALETRAÇÃO DA LEI 1411-2019 -PARCERIA LIGA ESPORTIVA
Descrição: LEI N. 1428-2019 - ALETRAÇÃO DA LEI 1411-2019 -PARCERIA LIGA ESPORTIVA
Nº: 1427/2019
Data: 05/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1427-2019 EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE AREIA
Descrição: LEI N. 1427-2019 EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE AREIA
Nº: 1426/2019
Data: 05/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1426-2019 ALTERA 1332-2017 A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR
Descrição: LEI N. 1426-2019 ALTERA  1332-2017 A AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR
Nº: 1425/2019
Data: 23/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1425-2019 CREDITO ESPECIAL SAÚDE SUPERÁVIT
Descrição: LEI N. 1425-2019 CREDITO ESPECIAL SAÚDE SUPERÁVIT
Nº: 1424/2019
Data: 23/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1424-2019 CONSORCIO CIDESA
Descrição: LEI N. 1424-2019 CONSORCIO CIDESA
Nº: 1423/2019
Data: 19/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1423-2019 - TRANSPORTE BOLIVIA
Descrição: LEI N. 1423-2019 - TRANSPORTE BOLIVIA
Nº: 1422/2019
Data: 27/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1422-2019 - Considera perímetro urbano área de terras remanescentes da matrícula n. 3.702 - Terreno Doado à Polícia Militar
Descrição: LEI N. 1422-2019 - Considera perímetro urbano área de terras remanescentes da matrícula n. 3.702 - Terreno Doado à Polícia Militar

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