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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.765/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma complementar à rede pública municipal de saúde, pessoa jurídica de direito privado apta à prestação de serviços médico-hospitalares. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.764/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Descrição: Ratifica a Instrução Normativa 001/2023 – CIDESA Vale do Guaporé com a finalidade de alterações ao Contrato do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.763/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Descrição: Ficam instituídas, no âmbito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, diretrizes para a identificação visual de lotes, terrenos e áreas públicas integrantes do patrimônio imobiliário municipal, como medida de transparência, proteção patrimonial e controle social. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.762/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à Associação dos Moradores e Produtores Rurais Unidos da Furna Azul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.894.426/0001-83, localizada na zona rural do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, observado o interesse público e as disposições desta Lei. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº 1.761/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Descrição: Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar – FUMAF, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária, destinado a captar, administrar e aplicar recursos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.760/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Descrição: Fica instituído, no âmbito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Programa Municipal “Jovem Aprendiz Vila Bela”, com a finalidade de promover a formação técnico-profissional, a inclusão social e a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA N.° 1.758/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 688, de 30 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e, dá outras providências. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.759/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026
Descrição: 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 4% (quatro por cento) da receita estimada para o exercício de 2026, utilizando como fonte de recurso. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.757/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Descrição: Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festividades do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT o Leilão Beneficente em prol do Hospital Evangélico de Mato Grosso – HEMT, e dá outras providências. |
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT e dá outras providências. |
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