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Nº: Sem Informação Data: 27/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 739/2007 “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências” Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 738/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A EMENTA DA LEI 668/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 737/2007. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profission Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI N.º. 736/2007 “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências” Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 735/2007 “Dispõe sobre autorização para aquisição e cessão de uso de bem móvel e dá outras providencias”. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 734/2007. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 659/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 659/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 733/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABIT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/02/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR nº 002-2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 121 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/01/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 732/2006 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL MORAR MELHOR E A RUA PROJETADA, SITO NO BAIRRO AEROPORTO, NESTE MUNICÍPIO.” Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 22/01/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 731/2006 "CONCEDE LICENÇA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO ESTADO E DÁ PROVIDENCIAS” Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: Sem Informação

Data: 27/01/2007

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Titulo: LEI Nº 739/2007 “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”

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Data: 27/01/2007

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Titulo: LEI Nº 738/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A EMENTA DA LEI 668/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 27/01/2007

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Titulo: LEI Nº. 737/2007. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profission

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Data: 27/01/2007

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Titulo: LEI N.º. 736/2007 “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”

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Data: 27/01/2007

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Titulo: LEI Nº 735/2007 “Dispõe sobre autorização para aquisição e cessão de uso de bem móvel e dá outras providencias”.

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Data: 27/01/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 734/2007. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 659/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 659/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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Data: 27/01/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 733/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABIT

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Data: 27/02/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR nº 002-2006

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Nº: Sem Informação

Data: 22/01/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 732/2006 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL MORAR MELHOR E A RUA PROJETADA, SITO NO BAIRRO AEROPORTO, NESTE MUNICÍPIO.”

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Data: 22/01/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 731/2006 "CONCEDE LICENÇA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO ESTADO E DÁ PROVIDENCIAS”

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