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Nº: Sem Informação Data: 27/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI DO Nº 1.267-2016 - cria em todos os Conselhos Municipais%2c dos cargos de Conselheiro titular Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1266-2016 - INSTITUI COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1265-2016 - Crédito Especial - Plano de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 27/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1264-2016 - Declara área de interesse social Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1263-2016 - Autoriza Poder Executivo a firmar termo de convênio Conselho da Comunidade Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1262-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Atividades para Ressocialização de Reeducandos Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 20/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1261-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Reforma-Ampliação-Adequação de Espaço Físico das Unidades Ensino Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 20/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1260-2016 - altera a lei 1.150-2014 que versa sobre aquisição de imóvel Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 13/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1259-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Cobertura da Igreja Matriz Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 13/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1258-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Adequação de Estradas Vicinais correta Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Nº: Sem Informação

Data: 27/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI DO Nº 1.267-2016 - cria em todos os Conselhos Municipais%2c dos cargos de Conselheiro titular

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Data: 27/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1266-2016 - INSTITUI COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

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Nº: Sem Informação

Data: 27/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1265-2016 - Crédito Especial - Plano de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti

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Nº: Sem Informação

Data: 27/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1264-2016 - Declara área de interesse social

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Nº: Sem Informação

Data: 27/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1263-2016 - Autoriza Poder Executivo a firmar termo de convênio Conselho da Comunidade

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Nº: Sem Informação

Data: 27/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1262-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Atividades para Ressocialização de Reeducandos

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Nº: Sem Informação

Data: 20/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1261-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Reforma-Ampliação-Adequação de Espaço Físico das Unidades Ensino

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Nº: Sem Informação

Data: 20/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1260-2016 - altera a lei 1.150-2014 que versa sobre aquisição de imóvel

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Nº: Sem Informação

Data: 13/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1259-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Cobertura da Igreja Matriz

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Nº: Sem Informação

Data: 13/04/2016

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nº 1258-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Adequação de Estradas Vicinais correta

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