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Nº: LEI N. 1599-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.620/2023
Data: 22/09/2023
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Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
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Nº: LEI Nº. 1.619/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.619/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
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Nº: LEI Nº. 1.617/2023
Data: 22/09/2023
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.617/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
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Nº: LEI Nº. 1.612/2023
Data: 22/09/2023
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.612/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.610/2023
Data: 22/09/2023
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.610/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.609/2023
Data: 22/09/2023
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.609/2023, DE 01 JUNHO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.607/2023.
Data: 22/09/2023
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.607/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.605/2023
Data: 22/09/2023
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.605/2023, DE 19 MAIO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.603/2023
Data: 22/09/2023
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Nº: LEI N. 1599-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
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Nº: LEI Nº. 1.620/2023
Data: 22/09/2023
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Data: 22/09/2023
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Nº: LEI Nº. 1.617/2023
Data: 22/09/2023
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Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.617/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
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Nº: LEI Nº. 1.612/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.612/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.610/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.610/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.609/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.609/2023, DE 01 JUNHO DE 2023.
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.609/2023, DE 01 JUNHO DE 2023.
Nº: LEI Nº. 1.607/2023.
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.607/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.605/2023
Data: 22/09/2023
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.605/2023, DE 19 MAIO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.603/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
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Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.603/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023
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