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Nº: 1.621/2023
Data: 03/10/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.621/2023, DE 03 OUTUBRO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.022/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: LEI Nº. 1.618/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº. 1.618/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Descrição: LEI Nº. 1.618/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.611/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.611/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.611/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023
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Nº: LEI Nº. 1.608
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº. 1.608, DE 01 DE JUNHO DE 2023
Descrição: LEI Nº. 1.608, DE 01 DE JUNHO DE 2023
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Nº: LEI N. 1602-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.602/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.602/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
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Nº: LEI N. 1601-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1601-2023 - AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA
Descrição: LEI N. 1601-2023 - AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA
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Nº: LEI N. 1600-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1600-2023 - Inclusão de Ação no PPA - INCENTIVO À ATIVIDADES CULTURAIS
Descrição: LEI N. 1600-2023 - Inclusão de Ação no PPA - INCENTIVO À ATIVIDADES CULTURAIS
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Nº: LEI N. 1599-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
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Nº: LEI Nº. 1.620/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
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Nº: LEI Nº. 1.619/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.619/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.619/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
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Nº: 1.621/2023
Data: 03/10/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.621/2023, DE 03 OUTUBRO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.022/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº: LEI Nº. 1.618/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº. 1.618/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Descrição: LEI Nº. 1.618/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Nº: LEI Nº. 1.611/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.611/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.611/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Nº: LEI Nº. 1.608
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº. 1.608, DE 01 DE JUNHO DE 2023
Descrição: LEI Nº. 1.608, DE 01 DE JUNHO DE 2023
Nº: LEI N. 1602-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.602/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.602/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Nº: LEI N. 1601-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1601-2023 - AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA
Descrição: LEI N. 1601-2023 - AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA
Nº: LEI N. 1600-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N. 1600-2023 - Inclusão de Ação no PPA - INCENTIVO À ATIVIDADES CULTURAIS
Descrição: LEI N. 1600-2023 - Inclusão de Ação no PPA - INCENTIVO À ATIVIDADES CULTURAIS
Nº: LEI N. 1599-2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Nº: LEI Nº. 1.620/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Nº: LEI Nº. 1.619/2023
Data: 22/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.619/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.619/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

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