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Nº: Sem Informação Data: 30/01/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nï¿½ 818/2009. ï¿½DISPï¿½E SOBRE A APROPRIAï¿½ï¿½O AMIGï¿½VEL OU JUDICIAL DE IMï¿½VEL QUE ESPECï¿½FICA E Dï¿½ OUTRAS PROVIDï¿½NCIASï¿½ Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 30/01/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nï¿½ 817/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ï¿½RGï¿½O EXECUTIVO DE TRï¿½NSITO E RODOVIï¿½RIO E Dï¿½ OUTRAS PROVIDï¿½NCIAS. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 30/01/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nï¿½ 816/2009 ï¿½CONCEDE LICENï¿½A AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE AFASTAR DA JURISDIï¿½ï¿½O TERRITORIAL DO PAï¿½S PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E Dï¿½ OUTRAS PROVIDENCIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/02/2008 Categoria: Geral	Titulo: Nº 008-2008-ALTERA QTDE CARGOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 33 vezes
Data: 27/02/2008 Categoria: Geral	Titulo: Nº 007-2008 - ALTERA QTE DE CARGOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes
Data: 27/02/2008 Categoria: Geral	Titulo: Nº 006 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 36 vezes
Data: 25/02/2008 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 815 - CREDITO SUPLEMENTAR-CONTABILIDADE -6% Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes
Data: 25/02/2008 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 814- ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2.009-LOA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 23 vezes
Data: 25/02/2008 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 813 - Autoriza participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social -PASH HABITAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes
Data: 25/02/2008 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 812-08- ALTERAÇÃO DA LEI 705-05-GESTÃO DEMOCRÁTICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 30 vezes

Nº: Sem Informação

Data: 30/01/2009

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nï¿½ 818/2009. ï¿½DISPï¿½E SOBRE A APROPRIAï¿½ï¿½O AMIGï¿½VEL OU JUDICIAL DE IMï¿½VEL QUE ESPECï¿½FICA E Dï¿½ OUTRAS PROVIDï¿½NCIASï¿½

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Nº: Sem Informação

Data: 30/01/2009

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nï¿½ 817/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ï¿½RGï¿½O EXECUTIVO DE TRï¿½NSITO E RODOVIï¿½RIO E Dï¿½ OUTRAS PROVIDï¿½NCIAS.

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Nº: Sem Informação

Data: 30/01/2009

Categoria: Geral

Titulo: LEI Nï¿½ 816/2009 ï¿½CONCEDE LICENï¿½A AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE AFASTAR DA JURISDIï¿½ï¿½O TERRITORIAL DO PAï¿½S PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E Dï¿½ OUTRAS PROVIDENCIA

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Data: 27/02/2008

Categoria: Geral

Titulo: Nº 008-2008-ALTERA QTDE CARGOS

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Data: 27/02/2008

Categoria: Geral

Titulo: Nº 007-2008 - ALTERA QTE DE CARGOS