Nº: LEI Nº. 1.618/2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.618/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Descrição: LEI Nº. 1.618/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.	Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: LEI Nº. 1.611/2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.611/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.611/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023	Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI Nº. 1.608 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.608, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Descrição: LEI Nº. 1.608, DE 01 DE JUNHO DE 2023	Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI N. 1602-2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.602/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023. Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.602/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.	Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI N. 1601-2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI N. 1601-2023 - AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA Descrição: LEI N. 1601-2023 - AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA	Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI N. 1600-2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI N. 1600-2023 - Inclusão de Ação no PPA - INCENTIVO À ATIVIDADES CULTURAIS Descrição: LEI N. 1600-2023 - Inclusão de Ação no PPA - INCENTIVO À ATIVIDADES CULTURAIS	Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI N. 1599-2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.	Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI Nº. 1.620/2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.620/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023	Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: LEI Nº. 1.619/2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.619/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.619/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023	Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI Nº. 1.617/2023 Data: 22/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.617/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 Descrição: LEI ORDINÁRIA Nº. 1.617/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023	Baixar Baixado: 5 vezes

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